Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do ano de 2021, em razão da pandemia do Novo Coronavírus.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis, sendo o Lote 161-A, de propriedade do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, com o Lote 161-B, de Propriedade do Sr. Orlando Rodrigues Elér e Sra. Maria Aparecida Pinheiro Elér, ambos localizados no Setor “D”, Município de Vilhena.

Revoga a Lei nº 702, de 19 de março de 1996, que cria a área industrial denominada Polo Moveleiro de Vilhena, e dá outras providências.

Institui o Programa do Artesanato no Município de Vilhena e dá outras providências.

AUTORIZA A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 36, Setor 102, no perímetro urbano do Município, com área de 1.912,50 m², avaliado em R$ 92.182,50, a fim de regularizar a área do poço para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Altera o artigo 5º da Lei n.º 283, de 22 de novembro de 1989, que aprova o Loteamento Setor 13, disciplina o uso do solo e dá outras providências. Inclui atividades de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudança municipal, e comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE os imóveis identificados como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20, Quadra 09, Setor 19, com área de 8.000,00 m², avaliado em R$ 411.760,00, para realização de obras de instalação de uma usina de reciclagem de resíduos sólidos.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 73, Setor 03, no perímetro urbano do Município, com área de 450,00 m², avaliado em R$ 27.958,50, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 05-A, Quadra 02, Setor 73, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 21.039,04, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 14, Setor 13, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 24.561,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 06-A Quadra 18, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 344,94 m², avaliado em R$ 48.710,23, com a finalidade de regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 02, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 56.984,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.

Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006. Autoriza a inclusão da atividade de serviços compatíveis ao uso industrial, que sirvam de apoio as atividades pertinentes ao mesmo na quadra 01, lotes 01 ao 06 e 11 ao 16 e nas quadras 02 a 50 do Setor 19.