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Altera o caput do artigo 3º e o inciso II do artigo 4º da lei nº 3.727, de 5 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargos ao Conselho Regional de Corretores de imóveis - 24ª Região/RO/AC

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.00,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para aquisição de materiais permanentes, como equipamento sonoro, lavadora de pressão, televisor, para atender às necessidades da Secretaria.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.209,83 no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para contrapartida da execução da obra de cobertura da academia ao ar livre instalada no centro do idoso.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.211,55 no vigente Orçamento-Programa da FCV, para restituir aos cofres federais saldos provenientes da Lei Aldir Blanc.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 530.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para compra de uma caminhonete e de combustível para os veículos e roçadeiras da Secretaria, contratação de serviço de locação de tendas, sonorização e banheiros químicos, visando a estruturação de atividades esportivas, e repasse de recursos para as Associações Vilhenense de Vôlei - AVV e de Basquete de Vilhena - ASBAV que realizarão o Festival Mirim de Voleibol e a Copa Vilhena de Basquete.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de alunos com deficiência e seus respectivos irmãos em escolas próximas de sua residência e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal que dispõe sobre a instituição de medidas para efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 98.886,63 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de Parques Infantis para crianças de até 12 anos de idade, com balanços duplos para cadeirantes, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.662.533,33 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de uma motoniveladora e uma mini carregadeira, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 331.090,57 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de acervo literário, material educativo e esportivo para as escolas da rede municipal e material de consumo para o laboratório que será montado no Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de itens para a merenda escolar da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.793.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério mantidos pelo FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 27.529,45 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo proveniente de sobras da execução de Convênio para custeio do Transporte Escolar.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.599,34 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para custear a contrapartida na aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.993,27 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e material permanente para o laboratório do Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré, aquisição de utensílios e equipamentos diversos para atender as escolas da rede municipal, bem como para a construção de sete quiosques que serão utilizados como espaço de leitura, com recursos do FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 557.175,72 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e contratação relativa ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 673.760,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para criação do elemento de despesa visando atender o chamamento público com a finalidade de realizar a locação de imóvel para a Farmácia Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para ações de enfrentamento ao coronavírus COVID-19, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 555.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.467,50 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo para auxiliar no transporte da alimentação fornecida aos pacientes, servidores e acompanhantes da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo do tipo furgão adaptado, com acessibilidade para cadeirantes, para atender ao Centro Especializado em Reabilitação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.773,23 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos para a brinquedoteca da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.226,77 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de brinquedos didáticos para a Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.680.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de um caminhão com equipamento de demarcação viária e uma caminhonete, bem como tintas, madeiras, placas e demais materiais de consumo específicos para serviços de sinalização viária, que atenderão ao Plano de Modernização do Trânsito de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e de Superávit Financeiro, no valor de R$ 25.175.439,88 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos setores 33, 69, 90 e 94 (Bairros Jardim Social, Jardim Universitário e Cidade Nova).

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.863,26 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de Praça Pública nos lotes 13 e 14, quadra 02, Setor 69, Bairro Cidade Nova, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida Municipal por Superávit Financeiro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.727,07 no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para pagamento de folha, obrigações e auxílios, diárias, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, indenizações e restituições, obras e instalações e material permanente.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.983.094,78 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de material elétrico para manutenção da iluminação pública do Município e de dois caminhões cesto.

Institui o Programa Passe Livre - PRÓ-PASSE no âmbito do Município de Vilhena, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.000,00 no vigente Orçamento-Programa do IPMV, para aquisição de equipamentos de informática.

Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados do Município de Vilhena.

Denomina e Oficializa Rua Luiz Edson Maciel a atual Rua 2.525, Bairro Jardim Social.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMPLAN, para renovação de licença de softwares para atender o setor de engenharia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 317.400,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de equipamentos destinados à manutenção das praças e espaços esportivos públicos; de equipamentos e materiais de escritório e elétricos para a Secretaria; contratação de decoração para os Jogos Escolares; adesão de Atas de Registro de Preço de materiais de consumo; aquisição de material gráfico para divulgação das atividades da Secretaria e de uniformes para a delegação de Vilhena nos Jogos Intermunicipais de Rondônia e para o time de futebol feminino Barcelona, representante de Vilhena em competições estaduais e nacionais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.523.051,24 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação de erosão (drenagem e pavimentação) na Rua Jandaia e na Rua 29, nos bairros Parque Cidade Jardim I e II.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.667.007,96 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de drenagem superficial, construção de calçadas e sinalização viária nos setores 08, 15, 17 e 20, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município por Superávit Financeiro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.093.335,46 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para suportar a inserção, no cômputo dos 70% dos recursos do FUNDEB, dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas Redes de Ensino da Educação Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 747.707,08 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de itens para o Projeto de Robótica Educacional, que será implantado na Rede Municipal de Ensino, com recurso do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 88,02 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo proveniente de sobras oriundas da execução do Convêncio para construção de uma Escola de Educação Infantil de Proinfância localizada no Bairro Moysés de Freitas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 908.318,90 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo tais como: material penso, odontológico, de expediente, aquisição de água, gêneros alimentícios, combustíveis, entre outros, para atender a Atenção Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.190.404,84 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Básica do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.061.424,87 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada - Hospital Regional e o Centro Especializado em Reabilitação - CER.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.043.563,35 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 no vigente Orçamento-Programa da Câmara Municipal, para aquisição de passagens e pagamento de despesas com serviços de deslocamento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 368.380,56 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Atenção Especializada em ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 380.000,00 no vigente Orçamento-Programa do GABINETE DO PREFEITO, para aquisição de dois veículos para atender a este e à Controladoria de Licitação em suas atividades, aquisição de passagens terrestres e material de consumo, complementação do saldo de empenho para publicações de atos do Município, manutenção da frota e do Tiro de Guerra.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 351.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMTER, para aquisição de um veículo tipo pick-up, de impressora, bandeja e toners para serviços de plotagem, quinze scanners, três aparelhos de telefonia celular e cinco tablets.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.263,33 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de uma ambulância - TIPO B, para remoção e transferência de pacientes, e uma máquina unitalizadora/fracionadora de medicamentos, para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Estado.