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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e vinte e sete reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.

Altera a Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 3 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.660, de 4 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 974.556,00 (novecentos setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para pagamento de diárias, aquisição de material permanente e de consumo, contratação de empresa especializada em prestação de serviços, repasse à entidade e contratação de artistas por meio de edital de credenciamento culturais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 707.369,59 (setecentos e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para criação da Ação Emergencial Lei Aldir Blanc, com recursos oriundos do Governo Federal, para fomentar a execução de ações culturais, credenciamento para manutenção de espaços e organizações culturais, subvenções econômicas e sociais para atender premiações de pontos de cultura.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 349.551,92 (trezentos quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para restituição de valores não utilizados sobre o Convênio referente à Lei Paulo Gustavo, com recursos do Governo Federal e repasses de emendas parlamentares, que era para a aquisição de material permanente para a Biblioteca e aquisição de tendas para a Fundação, com recursos do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.360,50 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Programa Melhor em Casa na readequação dos itens como material permanente.

Altera a Lei nº 1.193, de 3 de julho de 2000, que autoriza o Executivo a regularizar os loteamentos denominados Setores 18 e 34, no perímetro urbano de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 772.553,00 (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de valores referentes a repasses do Governo Federal, bem como de contrapartida, para contratação de empresa especializada na execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.062.452,00 (três milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, em atendimento ao Contrato de Repasse firmado com o Governo Federal que visa à contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 666.716,83 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de mobiliário escolar, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de empresa especializada para a perfuração de poço artesiano na Aldeia Capitão Quina, em atendimento à solicitação da FUNAI.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.259.491,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático dos 2º aos 5º anos e para pagamento de obrigações patronais.

Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras outras providências.

Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bem imóvel pertencente ao Município de Vilhena à entidade sem fins lucrativos, mediante seleção por chamamento público, e dá outras providências. O objetivo é ampliar a infraestrutura esportiva no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Município de Vilhena - IPMV, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos lotados no Instituto.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 474.857,98 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 004, 036, 055, 066, 082, 103, 114, 118, 124, 131, 152, 160, 206, 207, 215, 223 e 254/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.985,49 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 002, 023, 046, 070, 134, 153 e 204/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.157,06 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 001, 034, 054, 084, 098, 165, 208 e 242/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.096,76 (vinte e sete mil noventa e seis reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para atender a Emenda Impositiva 009/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.741,93 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para atender a Emenda Impositiva 191/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 825.033,94 (oitocentos e vinte e cinco mil trinta e três reais e noventa e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Esportes, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e de Meio Ambiente, para atender as Emendas Impositivas: 091, 170, 161, 200, 011, 042, 051, 075, 096, 108, 140, 143, 145, 151, 169, 184, 192, 213, 235, 244, 015, 141, 012, 040, 063, 071, 077, 101, 132, 155, 220 e 224/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.419.885,92 (quatro milhões quatrocentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 17 e 35 (bairro Jardim Primavera), Setores 08-A, 09, 15 e 17 e no bairro Jardim Green Ville, com recursos de convênios federais e contrapartida do Município.

Altera a Lei nº 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.250, de 27 de junho de 2011, que determina que as agendas das audiências públicas para prestações de contas ocorridas no Município deverão ser divulgadas mediante a impressão nas contas confeccionadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Rua Luciano Alves Damascena a atual Rua CV5-04 no Residencial Cidade Verde V.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 5.017.458,80 (cinco milhões dezessete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para locação de veículos adequados ao transporte escolar para atender 909 alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de bloco de banheiros na Escola de Ensino Fundamental Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 59/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.045,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quarenta e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de 02 (duas) caminhonetes cabine dupla, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 56/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.032,24 (quarenta e um mil trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para atendimento das Emendas Impositivas nº 163, 176 e 241/2024, visando adequações orçamentárias.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Programa “Nosso Artista” e prioriza a contratação de artistas locais em eventos públicos financiados com recursos públicos e dá outras providências.

Institui o Programa Cinema na Câmara e dá outras outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público denominado Lote 04 - Equipamento Público da Quadra 87 do Setor 04, onde está implantada a edificação do Ginásio de Artes Marciais do Município.

Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Rua Waldomiro Caputi a atual Rua 103-31, nos Residenciais Cidade Verde IV e V.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para abertura do elemento de despesa de premiações, com o objetivo de incentivar a arrecadação de doação do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de Apoio à Política dos Direitos dos Idosos.

Denomina Rua Yuzuro Sato a atual Rua 102-70, no Residencial Cidade Verde IV.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do calendário oficial de eventos do Município e da agenda institucional do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e demais Agentes Públicos responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Indireta, e dá outras outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.656,70 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para despesa com folha de pagamento.

Altera a Lei nº 6.499, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Programa Tarifa Zero no Município de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público identificado como Lote Urbano nº 5 D, Quadra 12, Setor 13, para instalação e operação de um laticínio, visando atender aos pequenos produtores rurais e fomentar a cadeia produtiva de derivados lácteos em nossa região.

Dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo, no âmbito do Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para despesa destinada ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 355.406,78 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para reforma das coberturas dos blocos das Secretarias Municipais de Fazenda e de Saúde.

Denomina Travessa Albino Benetoli a atual Travessa 349-B, Setor 03, Bairro Vila Operária.