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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para complementação do auxílio-alimentação dos servidores pertencentes ao Grupo “D”, referente aos meses de novembro e dezembro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para pagamento de verbas rescisórias com indenizações e restituições trabalhistas de servidores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para pagamento de faturas de energia elétrica referente ao consumo de iluminação pública.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.031,62 (trinta e nove mil trinta e um reais e sessenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para recolhimento de saldo do Convênio nº 898637/2020, firmado com o Governo Federal, cujo objetivo foi a aquisição de um caminhão com o sistema de Munck.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de 45.333,33 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para recolhimento de saldo do Convênio nº 898637/2020, firmado com o Governo Federal, cuja finalidade foi a aquisição de um caminhão com o sistema de Munck.

Institui o Programa Municipal de arborização de árvores frutíferas.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp para cumprimento de sentenças judiciais.

Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento dos serviços de transporte escolar e de terceirização dos serviços de auxiliar de limpeza e alimentação.

Autoriza a Fundação Cultural de Vilhena a premiar pessoas físicas e jurídicas pela participação em eventos e atividades culturais e artísticas.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.139, de 16 de outubro de 2023, que denomina Escola Maria Celuir Duarte o equipamento público que especifica. A finalidade é adequar a nomenclatura conforme a modalidade de ensino oferecida pela instituição.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 619.460,00 (seiscentos e dezenove mil quatrocentos e sessenta reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender Escolas Municipais de Educação Infantil.

Denomina Rua José André de Almeida a atual Rua 103-09, nos Residenciais Barão do Melgaço III, Cidade Verde IV e Cidade Verde V.

Denomina Rua Professor Claudio de Lazzari a atual Rua 916, nos Setores 09, 09-A, 23 e 73.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 972.121,75 (novecentos e setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, referente ao mês de dezembro e 13º Salário, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Projeto “Conexão Saúde”.

Denomina Centro de Artes Marciais Henrique Teixeira Júnior o equipamento público localizado no Lote 03 da Quadra 87 do Setor 04.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.264,68 (dezoito mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, para pagamento de reajuste do Contrato 052/2021, referente à construção de vestiário no Centro de Convivência da Criança - CRECA.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer contrapartida para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.674, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Permite que as escolas recém-inauguradas cujos dados não constem no Censo Escolar do ano anterior possam aderir ao Programa.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município à Senhora Yara Travalon Viscardi.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Darcy Tozzo.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mário César Torres Mendes.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município à Senhora Odete Lenir Sartori Ribeiro.

Anula a Eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena para o 2º Biênio (2023-2024) da 10ª Legislatura, deliberada na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de março de 2021.

Aprova as contas do Poder Executivo referente ao Exercício de 2021.

Cria o Título “Mulher Cidadã Vilhenense”.

Institui gratificação especial para servidores designados na Função de Fiscal de Contrato.

Altera o anexo I da Resolução nº 013, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. Reajusta os valores de diárias para custeio de despesas extraordinárias dentro e fora do Estado.

Altera o § 1º do artigo 1º e o Anexo Único da Resolução nº 022, de 1º de julho de 2019. Estabelece o Diretor de Gestão de Pessoas como o Presidente da Comissão de Avaliação Especial de Estágio Probatório.

Altera os artigos 19, 32-A, 32-B, 32-C e 32-D da Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020.

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito cópia do Processo Administrativo Eletrônico nº 1513/2023, de dispensa de licitação, referente ao termo de convênio nº 001/2023/PGM, celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito as seguintes informações referentes ao programa PRÓ-CIRURGIA, criado pela Lei nº 5.859, de 17 de agosto de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para execução de procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos, com recursos repassados pelo Estado de Rondônia: a) se o projeto está sendo executado e quanto do recurso no valor de R$ 5.571.781,76 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), repassado pelo Estado, foi utilizado; b) quais os critérios de seleção de pacientes estão sendo utilizados para a realização das cirurgias; e c) quais e quantos procedimentos cirúrgicos já foram feitos e como estão sendo feitas as Retribuições por Procedimentos Médicos aos Servidores - RPM’s da Saúde que estão realizando ou auxiliando na realização dos procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidad

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução n° 030/2020, requeiro ao Prefeito informação quanto ao não cumprimento da Lei Ordinária n° 5.255, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito as seguintes informações junto a SEMED - Secretária de Educação do município de Vilhena sobre as obras paradas nas Escolas municipais com o recurso de mais de 11 milhões em 2022 investido em 19 obras, dentre as quais abaixo discriminadas: -Escola Municipal Felipe Rocha de Lima - No Bairro Alphaville, onde serão feitas 5 (cinco) novas salas, 2 (dois) banheiros e 1 (um) refeitório; -Escola Municipal Luiz Eduardo Silva Rover - No Setor 29, Ampliação/Construção de 5 Salas de aulas, 2 (dois) banheiros, cozinha e refeitório; -Professora Aparecida da Silva - Avenida Arlindo Rebelato Setor 23, ampliação/construção de 5 salas de aula e 2 banheiros; E da construção da Nova Escola Municipal de Ensino Fundamental do Setor Embratel. Peço o levantamento de qual situação estão essas obras tanto da construção da escola do Embratel quanto das demais escolas citadas, qual motivo da paralisação.

Informações sobre o que foi disposto no Código 88 do Código de Trânsito Brasilerio.

De acordo com o caput do artigo 58 e o inciso II do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro que a Comissão Permanente de Trânsito convoque audiência pública para discutir temas pertinentes à situação do trânsito na cidade de Vilhena. A audiência deverá ser realizada no dia 27 de junho de 2023, às 9:h00, com a presença de autoridades públicas locais, representantes da sociedade civil e a população.

Nos termos do inciso II do § Iº do artigo 157 da Resolução n° 030, de 7 de fevereiro de 2020 (Regimento Interno), a Mesa Diretora requer URGÊNCIA na deliberação e votação do Projeto de Lei n° 6.680/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para aquisição de computadores, calçamento do estacionamento e vias de passeio, instalação de toldos e fachadas para o estacionamento interno.

Nos termos do inciso II do § Iº do artigo 157 da Resolução n° 030 de 7 de fevereiro de 2020 (Regimento Interno), a Mesa Diretora requer URGÊNCIA na deliberação e votação dos Projetos de Lei 6.685. 6.686 e 6.687/2023.

Dispõe sobre o envio da prestação de contas da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e dos relatórios técnicos da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos meses de janeiro a maio de 2023.

Dispõe sobre informações relacionadas ao aumento das despesas da SEMED, excluídas as de pessoal ativo, no decorrer do primeiro quadrimestre de 2023, em comparação ao mesmo período de 2022.

O vereador subscritor desta, na forma regimental, vem requerer, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 157 do Regimento Interno, Resolução nº 030/2020, desta casa de lei, URGÊNCIA na tramitação da Moção de Aplauso nº 02/2023.

Retirada de Projeto de Lei 6.676/2023.

REQUERIMENTO Nº 19/2023: De acordo com o inciso VI, artigo 126, do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Sr. Flori Cordeiro, Prefeito, as seguintes informações referentes aos alunos que utilizam o transporte público escolar e à viabilidade de construção de escolas para atender os novos bairros do município.

Nos termos do inciso II do § 1° do artigo 157 da Resolução n° 030, de 7 de fevereiro de 2020 (Regimento Interne), a Mesa Diretora requer URGENCIA na deliberação e votação dos Projetos de Lei 6736/2023

Requerimento 26/2023 De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interne - Resolu?ao n^ 030/2020, requeiro ao Prefeito informa?6es referentes aos services de psicologia e fonoaudiologia prestados pelo Municipio para crian?as e adolescentes. JUSTIFICATIVA 0 Requerimento se justifica porque os servigos de psicologia e fonoaudiologia estao sendo ofertados de maneira inadequada. Para o atendimento com fonoaudiologo, que e oferecido no Centro Especializado em Reabilitagao - CER, existem criangas na fila de espera ha mais de 02 (dois) anos e, quando conseguem vaga, depois de 10 (dez) sessoes volta para final da fila. Nesse sentido, qual e a real efetividade desse tratamento? Com relagao ao tratamento com psicologo, ressalta-se que o Centro de Atengao Psicossocial - CAPS do Municipio nao atende menores de 12 (doze) anos. Sendo assim, outro questionamento se faz pertinente: Onde essas criangas serao atendidas? Nesse contexto, faz-se necessario que providencias sejam tomadas a fim

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito informações do não cumprimento do Artigo 73-A da Lei Municipal nº 5.791 de 14 de Junho de 2022.

Lastreada nos arts. 123 e 126, inciso VI, do Regimento Interno (Resolução nº 030/2020), e inciso XXXIII, do art. 5º, e art. 37 da Constituição Federal de 1988, solicito ao Senhor prefeito o termo de convênio celebrado entre o município de vilhena com o curso de Medicina da Instituição de Ensino Uninassau/UNESC na íntegra.

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do Regimento Interno Resolução nº 030/2020, Considerando a Lei Complementar Municipal n. 007/96 (Estatuto dos Servidores de Vilhena) dispõe no seu artigo 121, inciso X, que “ao servidor é proibido participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”, requeiro ao Senhor prefeito as informações abaixo: a) É de Vosso conhecimento que o servidor ELITON DA SILVA COSTA está registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como Empresário Individual das empresas OLD RANCH CNPJ nº 15.220.514/0001-20 e DIIP BAR CNPJ nº 15.220.514/0004-72? b) o referido servidor comunicou tal fato à Administração Municipal antes de sua nomeação e, em sendo o caso, adotou medidas para poder assumir o cargo público sem violar a proibição mencionada? c) não tendo o servidor adotado tais medidas, quais medidas estão sendo tomadas pelo executivo municipal?

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do Regimento Interno Resolução nº 030/2020. Requeiro informações sobre como estão sendo feitos os atendimentos em Fisioterapia no CER - Centro Especializado em Reabilitação do município de Vilhena/RO Dr. Nazareno João da Silva: 1. Quais os dias e horários dos atendimentos em fisioterapia? 2.Quais são os profissionais fisioterapeutas que estão realizando os atendimentos, e quem está coordenando os residentes fisioterapeutas em reabilitação física? 3.Após a exoneração da Fisioterapeuta Wellen Germiniano de Oliveira da Silva a partir de 27 de setembro de 2023, lotada no Centro de Reabilitação, qual o profissional foi lotado para substituí-la?