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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Unidade Socioassistencial Associação de Artes Marciais Champions Club para atendimento de cem pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 61.509,57 (sessenta e um mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para compra de materiais permanentes como mesas, cadeiras, longarinas, computadores, impressoras, armários, a fim de atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para suplementação de valores para aquisição de duas calcalhadeiras.

Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, valor este antes destinado, por meio da Emenda Impositiva 193/2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMUCRAD, para atender o Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, que não cumpriu os requisitos legais, configurando incapacidade técnica de receber o recurso, sendo necessário, portanto, proceder ao Remanejamento para atender ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Institui o Programa Municipal que dispõe sobre a doação de terras a munícipes de baixa renda.

Denomina e Oficializa Nilton Valdir Locatelli o Terminal Rodoviário do Município de Vilhena.

Fica proibida à confecção e instalação de loteamentos privados pelo período de 6(seis) anos no âmbito do Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de insumos agrículas colaborando com o desenvolvimento do programa Porteira Adentro e a agricultura familiar.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para pagamentos de diárias referente ao 2º semestre do exercício.

Altera a Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS.

Dispõe sobre a criação do Programa “Pergunte por Aline”, para combater a violência contra a mulher e estabelecer mecanismos de ajuda em situações de vulnerabilidade.

Dispõe sobre o Programa Porteira Adentro e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos profissionais lotados nas escolas municipais.

Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 2.985.696,16 (dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, para o pagamento da amortização das dívidas referentes aos contratos Pró-Transporte, Pró-Transporte II - Avançar e FINISA, firmados com a Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.635.000,00 (cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados no Hospital Regional e na Vigilância Sanitária, no período compreendido entre agosto a dezembro de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 608.800,00 (seiscentos e oito mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de obrigações patronais, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios dos servidores, a partir do mês de agosto do corrente exercício.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 989.800,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha e obrigações patronais e auxílios dos Agentes Comunitários de Saúde, dos servidores lotados no Centro Especializado em Reabilitação, na Central de Abastecimento Farmacêutico e na Vigilância Sanitária, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados na Atenção Básica, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento da folha de salário dos servidores lotados na Atenção Básica de Saúde para o período estimado até dezembro de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso do Governo Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da FCV, para aquisição de 50 (cinquenta) tendas 3x3 sanfonadas.

Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no vigente Orçamento-Programa da FCV, para aquisição de 50 (cinquenta) tendas 3x3 sanfonadas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com Recursos do Governo Federal e contrapartida do Município, no valor de R$ 1.125.270,86 (um milhão cento e vinte e cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para custear obras de modernização das instalações do Ginásio Poliesportivo Governador Jorge Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 244.909,05 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e nove reais e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo do Convênio nº 056/FITHA/2021/PGE/2020, visando à prestação de contas final junto ao órgão concedente.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de equipamentos para a manutenção do Estádio “Portal da Amazônia”.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.541.178,58 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para restituição dos recursos recebidos para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID 19 no ano de 2020, cujos créditos não foram empenhados até 31/12/2021.

Acresce dispositivos à Lei nº 6.067, de 26 de junho de 2023, que institui o Programa Municipal de prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das Escolas Municipais de Vilhena.

Inclui no calendário oficial do Município o Dia do Cuidador Escolar, que será comemorado anualmente, no dia 20 de março, no âmbito do Município de Vilhena - RO.

Delimita o perímetro Urbano do Município de Vilhena - RO.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 36.347,38 ( trinta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para restituição de recursos recebidos.

Autoriza o Município de Vilhena a efetuar repasse financeiro à Associação Vilhenense de Voleibol - AVV.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 380.140,08 (trezentos e oitenta mil cento e quarenta reais e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado em Reabilitação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 834.182,69 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo (medicamento e material hospitalar), pagamento de profissionais que realizarão os procedimentos e prestadores de serviço para manutenção das ações do Projeto “Compartilhando Saúde”.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 2.932.391,66 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo (medicamento e material hospitalar), pagamento de profissionais que realizarão os procedimentos e prestadores de serviço para manutenção das ações do Projeto “Compartilhando Saúde”.

Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.525, de 17 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa JBS S/A.

Denomina e oficializa Praça Pública Dr. Roberto Flávio Santana o próprio público que específica.

Institui o Prêmio Esporte Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,com recursos do Governo Federal e Anulação Parcial, no valor de R$ 320.325,00 ( trezentos e vinte mil e trezentos e vinte e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de veículo, tipo Van, para transporte de pessoal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 965,988,00 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para custear as despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso, no valor de R$ 2.541.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para contratação de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frotas.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para contratação de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frotas.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 90.998,58 ( noventa mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para realização de chamamento público para estabelecer convênios com clínicas veterinárias com o intuito de realizar castrações.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena - APAE e o Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, para pagamento de diárias, manutenção de veículos (gerenciamento de frotas) e pagamento de obrigações tributárias e contributivas - PASEP.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de contribuição do PIS/PASEP.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 607.115,52 (seiscentos e sete mil e cento e quinze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra, com o objetivo de enfrentar e conter o surto endêmico de zika vírus, dengue, chikungunya, malária, chagas, esquistossomosse, entre outras.

Dispõe sobre a divulgação da agenda dos agentes públicos do Poder Executivo, no âmbito do Município de Vilhena.

Altera a Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, para aquisição 1000 (mil) cestas básicas, que serão distribuídas para a população em situação de vulnerabilidade social, no evento Natal Feliz.