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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de medicamento e material penso para custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde por meio de recurso proveniente do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do serviço de anestesiologia, concluído pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes por meio do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 001/2024/SEMUS, em razão do encerramento do Contrato nº 053/2021 entre o Fundo Municipal de Saúde e o Centro Médico Anestesiológico de Rondônia.

Autoriza o Município de Vilhena a efetuar repasse financeiro à Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais, para custeio do Campeonato Brasileiro Norte de Jiu-Jitsu.

Altera a Lei 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.

Denomina Rua Antonio Cândido a atual Rua 8512, no Bairro Assossete.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados na Autarquia.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vilhena para o Quadriênio 2026 a 2029.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de serviços de cirurgias oftalmológicas, ortopédicas, urológicas e cirurgia geral, CPRE, procedimentos com finalidade diagnóstica e leitos clínicos para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Vilhena no período de 30 meses, e para pagamento de Retribuição de Procedimento Médico - RPM.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados na Autarquia.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Institui no Município de Vilhena o “Abril Laranja”, mês de prevenção à crueldade contra animais.

Altera a Lei nº 5.791, de 14 junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena e dá outras providências.

Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.914.821,00 (dois milhões novecentos e quatorze mil oitocentos e vinte e um reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais elétricos, visando a manutenção e a modernização da iluminação pública do Município.

Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo, e a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2025, que institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.271.094,38 (dois milhões duzentos e setenta e um mil noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento proveniente da execução dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Altera a Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município.

Declara de utilidade pública a Associação Canaã aos Olhos de Deus, com sede no Município de Vilhena-RO.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões cento e quarenta e oito mil reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais permanentes, sendo uma usina de asfalto móvel, uma vibroacabadora pneumática, um rolo compactor de pneu, um rolo compactor e uma minicarregadeira.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da Autarquia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, com finalidade de contratar empresa especializada para a construção de uma subestação destinada à usina de asfalto e para aquisição de veículos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para reforma do Centro de Capoeira e execução de outras intervenções estruturais necessárias para suprir as demandas da Fundação.

ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário no Centro de Convivência da Criança - CCC, com recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de ônibus no Município.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

Denomina José Florêncio de Melo Filho o prédio do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de kits de uniformes escolares para o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Cria os cargos comissionados de Coordenador Geral de Trânsito e Coordenador Adjunto de Trânsito.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e o cargo de Agente Municipal de Trânsito.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 273.133,33 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços e controle de abastecimento e de empresa especializada em serviços de vigilância.

Institui o Dia Municipal da Família no Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa para o Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emendas parlamentares individuais provenientes de recurso do Governo Federal destinadas à Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais, no sentido de atender o Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, a Casa de Apoio Amor e Vida, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena, a Associação de Artes Marciais Champions, a Associação Desportiva Missões, e para aquisição de materiais de consumo para atender a Gestão da Proteção Social Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.380.808,22 (um milhão trezentos e oitenta mil oitocentos e oito reais e vinte e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão e controle de abastecimento, e futura contratação de empresa especializada em serviços de vigilância, por meio de recursos provenientes do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emenda parlamentar individual proveniente de recursos do Governo Federal para repasse à Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, Associação Cativar, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena e Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais.

Dispõe sobre a remoção de veículos acidentados ou em estado de abandono no Município.

Denomina Rua Maria Cavalcante Gambarra a atual Rua 2503, no Jardim Universitário.

Denomina Rua Luiz de Andrade a atual Rua 103-06, nos Residenciais Cidade Verde IV e V.

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 21 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.732, de 21 novembro de 2017, que institui o diploma “Aluno Nota Dez” para os alunos do Ensino Fundamental e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Reestrutura os valores da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequa o quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 956.334,00 (novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos para aquisição de manilhas e pagamento de energia elétrica dos poços.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para o fornecimento de coffee break em eventos promovidos nas atividades e palestras voltadas aos Orientadores Educacionais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.947.994,66 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais lotados na Secretaria.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de obrigações patronais.

Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Regulariza o Lote 1-A da Quadra 105 do Setor 03, que se encontra ocupada pela via pública denominada avenida 1º de Maio.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para Exercício Financeiro de 2026. Lei Orçamentária Anual - LOA.

Dispõe sobre contratação mediante processo seletivo, com vista a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no artigo 31 da Lei da nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Árbitros - AVA, com a finalidade de fomentar a realização do evento “Jogo das Estrelas” - 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).