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Altera a Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO. Estabelece idade mínima para aposentadoria, em atendimento ao que prevê a Constituição Federal de 1988.

Altera o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Vilhena para esclarecer em que situações tem o servidor o direito ao afastamento de suas funções para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Altera a Lei Orgânica do Município de Vilhena a respeito da Previdência Social e sua forma de prestação aos servidores municipais, seus familiares e dependentes.

Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 320, de 18 de dezembro de 2023, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2001.

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Política, Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de Vilhena - FCV e dá outras providências. Altera o Anexo I, reajustando as remunerações, e acresce o Anexo II com a descrição das atribuições dos cargos.

Homologa o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, e as Leis Complementares nº 216, de 12 de junho de 2014, e 239, de 21 de junho de 2016. Renomeia nomenclatura de Classe e reajusta remuneração de servidores.

Dispõe sobre a Estrutura Político Administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Nova Ementa Altera a lei 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo e dá outra providências, e a Lei Complementar nº 216, de 12 de julho de 2014, que modifica o Sistema de Prêmio de Desempenho instituído pela Lei Complementar nº 136, de 22 de setembro de 2009, referente aos cargos de engenheiro civil e arquiteto, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.

Altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Objetiva esclarecer a aplicação de regra eleitoral.

Altera o artigo 101 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município

Altera a Lei Complementar nº 324, de 7 de fevereiro de 2024, que institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena-RO conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS SENSOR E APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providência. Altera a estrutura salarial da Classe J do grupo operacional de Atividades de Nível Superior - ANS.

Institui a cessão temporária de uso de implementos agrícolas para a promoção da agricultura familiar e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências. Altera a estrutura salarial das Classes G e H do grupo operacional de Atividades de Nível Superior - ANS.

Altera a Lei nº 5.794, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências. Altera a estrutura salarial das Classes C e D do grupo operacional de Atividades de Nível Superior - ANS.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 620.323,82 (seiscentos e vinte mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SEMTIC, para aquisição de equipamentos, materiais de consumo, serviços e realização de parcerias com entidades, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 976.106,16 (novecentos e setenta e seis mil cento e seis reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para pagamento de diferença oriunda de reajuste de prestação de serviços de transporte escolar do ano de 2023, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.302,76 (cento e vinte e quatro mil trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento da terceira medição da reforma da Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Acresce e altera dispositivos na Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022. Prevê faixas de valores para a gratificação por trabalho em frente de serviço para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.254,23 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para alteração do elemento de despesa das Emendas Impositivas nºs 69 e 71/2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro oriundo de recurso do Governo Federal, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde- Semus, para realização de cirurgias de reconstrução intra-articular de joelho e exames de ultrassonografias, entre outros.

Altera a Lei nº 5.794, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. Altera a estrutura salarial da Classe E do Grupo Operacional de Atividades de Nível Superior - ANS.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.439.729,35 (dez milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), oriundos de recursos do Governo Federal e Estadual, no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde- Semus, para operacionalização e execução das ações e serviços do Hospital Regional e do Instituto do Rim.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), oriundos de recurso do Governo Federal, no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde- Semus, para aquisição de um veículo para atender o Programa Melhor em Casa.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.516,01 (trinta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e um centavo), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde- Semus, para aquisição de material de consumo, equipamentos e materiais permanentes para atender o Hospital Regional.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 26.319,88 (vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde- Semus, para aquisição equipamentos e materiais permanentes para atender a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas.

Denomina Praça Pública Abdalla Hassan Abdalla o Equipamento Público localizado no Setor 04, Quadra 111, Lote Urbano 01 no Bairro Jardim Eldorado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.530.268,81 (um milhão quinhentos e trinta mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.181.968,32 (um milhão cento e oitenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de medicamentos básicos, com recursos do Governo Estadual e Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de quadra poliesportiva coberta na Escola Progresso e ampliação de cinco salas de aula e refeitório na Escola Bianca e Leonardo, com recursos do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 16.722,43 (dezesseis mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para repasse às escolas municipais por meio do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV.

Altera a Lei nº 6.188, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a oferecer contrapartida para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de insumos para atender as Unidades Básicas de Saúde, com recurso do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 16.944,97 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para recolhimento de saldo remanescente referente à finalização do Plano de Trabalho cujo objetivo foi a aquisição de veículo para atender as Equipes de Estratégia em Saúde da Família.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 40.650,23 (quarenta mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para alteração do elemento de despesa de Subvenções Sociais para Equipamentos e Material Permanente referente à Emenda Impositiva nº 104/2023, de autoria dos Vereadores Sargento Damassa e Pedrinho Sanches.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para alteração do elemento de despesa de Subvenções Sociais para Material de Consumo referente à Emenda Impositiva nº 104/2023, de autoria dos Vereadores Sargento Damassa e Pedrinho Sanches.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.592.940,00 (um milhão quinhentos e noventa e dois mil novecentos e quarenta reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de uma máquina retroescavadeira e uma escavadeira hidráulica com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para alteração do elemento de despesa de Subvenções Sociais para Material de Consumo, referente à Emenda Impositiva nº 97/2023, de autoria do Vereador Wilson Tabalipa.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para alteração do elemento de despesa de Subvenções Sociais para Equipamentos e Material Permanente, referente à Emenda Impositiva nº 103/2023, de autoria dos Vereadores Sargento Damassa e Zeca da Discolândia.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 90.254,23 (noventa mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para alteração do elemento de despesa de Subvenções Sociais para Equipamentos e Material Permanente, referente às Emendas Impositivas nº 48, 102 e 105/2023, de autoria dos Vereadores Pedrinho Sanches, Sargento Damassa, Zeca da Discolândia e Zezinho da Diságua.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.313.241,31 (um milhão trezentos e treze mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático para os alunos da rede municipal de ensino matriculados no 2º, 3º e 4º Ano do Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 392.659,94 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático para os alunos da rede municipal de ensino matriculados nos 2º, 3º e 4º Ano do Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 98.683,38 (noventa e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender os procedimentos realizados por meio do Projeto Compartilhando Saúde no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.074,00 (cento e cinco mil e setenta e quatro reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de equipamento e material permanente para atender o Centro Especializado em Reabilitação.