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Dispõe sobre o regime de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas e dá outras providências.

Autoriza a celebrar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com Instituições de Ensino Superior - IES e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.800.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro Urbano do Município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.373,92 no Orçamento-Programa do SAAE, para o reequilíbrio financeiro do Contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, da SEMES e da SEMAGRI, para o reforço orçamentário para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE/RO para elaboração do Plano Municipal de Turismo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para contratação de empresa especializada para reformar as feiras dos Bairros B.N.H e São José.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e contrapartida do Município, no valor de R$ 387.427,87 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de praça pública no Setor 33 (Bairro Jardim Social, Quadra 20-R - Lote Único).

Estabelece regras para edição e publicação de decretos de abertura de créditos adicionais e suplementares pelo Poder Executivo. NOVA EMENTA

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel que identifica como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do Município de Vilhena, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no Município de Vilhena/RO.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.397,20 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel, reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.778.343,87 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das Escolas Municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Escolas Municipais.

Denomina e oficializa Rua José Maximino de Souza a atual Rua 527, Bairro Jardim América.

Denomina e oficializa Rua Radialista Adelino Lima a atual Rua 339, Bairro Parque Industrial Tancredo Neves.

Denomina e oficializa Rua Professor João Thomaz Pereira a atual Rua 2509, Bairro Jardim Universitário.

Dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.041.050,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha dos servidores lotados nessa Secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.670,42 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução do saldo remanescente do Convênio nº 865315/2018, que teve como objetivo a implantação da iluminação pública na pista de caminhada do Parque Ecológico, e do Convênio nº 880427/2018, que teve como finalidade a Construção da Praça K, no Bairro Bodanese.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.152,47 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 055/2020/FITHA/Governo do Estado, que teve como finalidade a aquisição de um caminhão-pipa.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.225,08 no Orçamento-Programa da SEMUS, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 409/2018, firmado com o Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 289.641,74 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 58.174,02 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do Contrato nº 54/2016 referente à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena.

Denomina e oficializa Rua Albano Silvério de Oliveira a atual Rua 545, Bairro Jardim América.

Denomina e oficializa Praça Jaime Alves dos Santos o próprio público localizado no Lote 13, Quadra 02, do Setor 69, Bairro Cidade Nova.

Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 667.249,42 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.720,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na Secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021.

Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município. Aumenta a quantidade de Agentes de Inspeção Sanitária de 28 para 32 e a remuneração destes de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para prestação de contas do exercício de 2020 e envio dos balancetes mensais referentes aos meses de janeiro a abril de 2021.

Prestação de contas do Poder Executivo do Exercício de 2017

Prestação de contas referente ao exercício de 2019 do Poder Executivo

Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 024, de 24 de julho de 2019, que regulamenta a concessão de gratificação por curso de estudo adicional ou especialização aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores.

Revoga o artigo 4º da Resolução nº 033, de 14 de outubro de 2020, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. O artigo 4º, objeto da revogação, prevê a revisão do subsídio dos vereadores na mesma data e no mesmo índice aplicado ao servidor público municipal.

Requerimento nº 009/2021. Requere ao Prefeito Municipal relação de todos os veículos pesados, bem como cópia da habilitação dos condutores e da permissão para operar os veículos, das seguintes Secretarias: Secretaria Municipal da Agricultura – SEMAGRI; Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP; e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

Requerimento nº 012/2021. Os Vereadores, subscritores deste, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Federal n. 1.579/52, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e dos artigos 63 e 64 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena, vêm REQUERER a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante deliberação desta Câmara de Vereadores, a fim de investigar, analisar e fiscalizar as ações e eventuais omissões ou irregularidades por parte do Poder Executivo de Vilhena relacionados ao combate à COVID-19.

Requerimento nº 015/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Digníssimo Prefeito Municipal: 1. Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312923/2020-00 do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 718, de 08/04/2020, no valor de R$ 500.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); 2. Que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; 3. Em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando serem para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais.

Requerimento nº 016/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Digníssimo Prefeito Municipal: 1. Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312916/2020-00 do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 977, de 04/05/2020, no valor de R$ 1.700.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB810412, em 22/05/2020); 2. Que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; 3. Em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais.

Requerimento nº 017/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Digníssimo Prefeito Municipal: 1. Quais os equipamentos a serem adquiridos com os recursos relativos ao Processo nº 25000.180029/2020-49 do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 3473, de 22/12/2020, no valor de R$ 13.900,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 0066240833, em 21/12/2020); 2. Informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; 3. Em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra.

Requerimento nº 018/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Digníssimo Prefeito Municipal: 1. Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.302845/2020-00 do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 726, de 08/04/2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); 2. Que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; 3. Em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais.

Requerimento nº 019/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Digníssimo Prefeito Municipal: 1. Cópia da Proposta nº 21467.008000/1200-04 do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 3659, de 22/12/2020, no valor de R$ 579.161,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB839469, em 31/12/2020); 2. Informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; 3. Em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra.

Requerimento nº 20/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Prefeito Municipal: 1. Cópia das Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, relativas à análise e emissão de parecer conclusivo sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG dos anos 2018 e 2019, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Requerimento nº 21/2021. Requeiro ao Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, Prefeito Municipal: 1. Processo nº 25000.136803/2020-84: a) Quais os medicamentos adquiridos e pagos com os recursos originados do Processo nº 25000.136803/2020-84, junto ao Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 2516, de 21/09/2020, no valor de R$ 312.765,66 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB828974, em 30/09/2020); (...) 2. Processo nº 25000.137464/2020-53: a) Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados do Processo nº 25000.137464/2020-53 junto ao Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 2.624, de 28/09/2020, no valor de R$ 300.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB 829841, em 02/10/2020); (...)