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Acresce o § 3º ao artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Altera a redação do § 4º do artigo 114 da Lei orgânica do Município de Vilhena. Aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022.

Acresce dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2022. Corrige erro de redação do dispositivo.

Revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo no Município de Vilhena e dá outras providências.

Homologa o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.

Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do município de Vilhena - REFIS 2023.

Altera os §§ 4º e 5º e acresce os §§ 6º e 7º à Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre o Programa de estímulo à regularização fiscal de crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Vilhena e dá outras providência

Altera a Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.

Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena -RO, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º da Lei Nº 2.490, de 14 de outubro de 2008. Altera para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Noeme Barros.

Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil Mário Grasso o imóvel público de uso especial situado à Travessa 01, nº 602, Bairro São José.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.897, de 20 de maio de 2014, que oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Chitosse Mochizuki Inaba, passando a ser denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Chitosse Mochizuki Inaba, tendo em vista que, atualmente, a Instituição atende apenas alunos da Educação Infantil.

Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.504, de 25 de maio de 2012, que oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Omar Godoy, passando a ser denominada Escola Municipal de Educação Infantil Omar Godoy, tendo em vista que, atualmente, a Instituição atende apenas alunos da Educação Infantil.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.997,04 no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, a fim de legalizar alterações realizadas para publicação da Lei Orçamentária Anual 2023 em equilíbrio.

Dispõe sobre autorização para remanejamento no valor de R$ 225.988,59 no vigente Orçamento-Programa, da SEMOSP para o Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais de Educação, de Esporte, de Trânsito, de Saúde e de Meio Ambiente e da Fundação Cultural de Vilhena, para atendimento às emendas impositivas vetadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.998,58 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para atendimento às emendas impositivas vetadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.

Revoga os artigos 51 e 52 da Lei 5.791, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município.

Altera o Art. 3º da Lei Nº 5.838, de 11 de agosto de 2022. Corrige erro material.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, ao lado do Parque de Exposições.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.692,39 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 448/PGE/2021, que teve como objetivo a aquisição de veículo para atender o Programa Melhor em Casa.

Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 300.000,00 no vigente Orçamento-Programa da PGM, para pagamento de sentenças judiciais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 1.441.714,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e construção de calçadas na Avenida Lírio dos Vales - 1ª Etapa.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 828.838,82 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e construção de calçadas na Avenida Lírio dos Vales - 1ª Etapa.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.874.350,67 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de uma máquina motoniveladora.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 803.334,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de um caminhão munck.

Denomina e oficializa Rua Dahy Ferreira a atual Rua 11607, localizada no Setor 116 - Residencial União.

Institui o Programa Merenda nas Férias e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 6.145.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de vencimentos e vantagens aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 428.695,96 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos bairros Cristo Rei, Greenville e Setor 08.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 2.031.304,04 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos bairros Cristo Rei, Greenville e Setor 08.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 586.724,80 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial no bairro Cristo Rei.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial no Setor 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos do Governo Federal, no valor de R$ 3.828.065,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial no Setor 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 218.134,96 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial no Setor 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 829.559,67 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para execução dos Termos de Convênio firmados com o Governo do Estado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 27.203,20 para restituição do saldo oriundo de rendimento de aplicação financeira relativa ao Convênio de Transporte Escolar do Programa Ir e Vir.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 829.559,67 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para execução dos Termos de Convênio firmados com o Governo do Estado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de material permanente e material de consumo para construção de gavetários no Cemitério Municipal Cristo Rei, construção de pisos e manilhas em fábrica própria da SEMOSP, a fim de realizar reparos nas estradas rurais e espaços urbanos, com recursos do Convênio nº 005/2019, firmado com a empresa JBS S/A.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 224.900,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de uma máquina unitalizadora/fracionadora de medicamentos para atender o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo do Estado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 63.713,34 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de móveis e eletrodomésticos para montar salas/quartos de repouso para equipes multiprofissional no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo do Estado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 142.874,12 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Programa Melhor em Casa, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 58.124,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 189.580,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 177.615,73 no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de calcário, para distribuir para as associações rurais e pequenos produtores do Município, com recursos do Governo do Estado.

Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Prevê a possibilidade de receber cedência de servidor público municipal para exercer função de confiança.

Denomina e Oficializa Rua Amilcar Oliveira Aguiar a atual Rua 103-06, localizada no Residencial Cidade Verde IV e no Setor 103 do Residencial Barão do Melgaço III.