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Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, para alterar o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta de 27 para 37 vagas.

Acresce os incisos III e IV ao artigo 229 da Lei Complementar nº 048 de 13 de dezembro de 2001, autoriza o Município a expedir Alvará de Funcionamento Provisório para empresas em processo de regularização em imóveis desprovidos de habite-se.

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à "Regularização Fiscal de Contribuintes" - REFIS do Município de Vilhena e dá outras providências. Substitutivo 003/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CUJOS IMÓVEIS ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.

Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do ano de 2021, em razão da pandemia do Novo Coronavírus.

Altera o inciso I do § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 147, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal de Ensino de Vilhena – Rondônia.

Altera o parágrafo o parágrafo único da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, modificado pela Lei Complementar nº 291, de 12 de agosto de 2020.

Altera os anexos V e VII da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre o zoneamento, e diretrizes urbanísticas para uso e ocupação do solo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município.

Altera o Anexo I da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19, ampliando o quantitativo de vagas para Fisioterapeuta (DE 10 PARA 20), Enfermeiro (DE 10 PARA 20), e Técnico em Enfermagem (DE 40 PARA 80).

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.102.243,09 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.151.894,83 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos bairros Alto dos Parecis, Barão do Melgaço I e Bela Vista.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 169.951,16 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ aquisição de parques infantis que serão instalados nos Bairros São José, Nova Vilhena, COHAB, 5º BEC e Jardim América, com recursos do Governo do Estado e do Município.

Autoriza a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena a realizar contratação de pessoal em regime especial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.031.333,02 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de medicamentos e material penso para abastecimento das Farmácias Municipal e do Hospital Regional.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro com recursos oriundos do Governo do Estado, no valor de R$ 144.482,65 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material permanente para a Sala Tomógrafo do Hospital Regional.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos oriundos do Governo do Estado e por Superávit Financeiro, no valor de R$ 227.775,96 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de bombas de infusão para atender a Central COVID.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 250.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de 05 (cinco) veículos para atender as Unidades Básicas de Saúde Afonso Mansur de França, Industrial, Lírio Hoesel, Carlos Roberto Mazala e Vitalina Gentil.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro proveniente de Convênio firmado com o Governo do Estado, no valor de R$ 575.935,14 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material permanente para o Hospital Regional e o Centro de Especialidades Vilhenense.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso oriundo do Governo Federal, no valor de R$ 579.161,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Regional – Rede de Atenção materno-infantil, com intuito de mitigar os riscos individuais e coletivos decorrentes da COVID-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso oriundo do Governo do Estado e por Superávit Financeiro, no valor de R$ 402.911,60 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material hospitalar para o Hospital Regional.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 718.252,87 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ compra de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado em Reabilitação – CER.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 87.943,38 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de Equipamentos e Material Permanente para atender a Atenção Básica, com recursos oriundos de emendas impositivas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 1.068.537,01 no Orçamento-Programa da SEMMA p/ aquisição de 702 contentores destinados ao acondicionamento e coleta de resíduos sólidos, material permanente para atender o desenvolvimento sustentável por meio de coleta de resíduos sólidos urbanos, secos e úmidos, com recursos proveniente do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 68.146,84 no Orçamento-Programa da SEMAS p/ construção da cobertura da academia ao ar livre instalada no Centro do Idoso, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 327.519,07 no Orçamento-Programa do SEMAS p/ construção de vestuário no Centro de Referência Especializado em Criança e Adolescentes - CRECA, com recursos provenientes do do Governo do Estado em contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 204.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de materiais de consumo diversos e contratação de Pessoa Jurídica para financiar as atividades do Centro de Referência Especializado em assistência Social – CREAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 260.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS p/ aquisição de uma VAN 0km para atender o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com recursos do Governo Federal provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva da Deputada Jaqueline Cassol.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 935.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do Convênio firmado com a Empresa JBS/SA.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro no valor de R$345.289,98 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.326,00, no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ aquisição de um caminhão-pipa com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ construção de praça pública no Setor 04 (Praça do Barcelona), com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.139.540,16 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ contratação de empresa para executar a obra de iluminação em LED na Avenida Paraná, com recursos ao Governo Estadual e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE p/ obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena – 1ª Etapa – Parte II, com instalação da Sub-Bacia 6 com estação elevatória, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 231.535,20 no Orçamento-Programa da SEMTIC para compra de computadores, impressoras, datashow, telão, materiais de expediente, elaboração e produção de documentário sobre a Cidade.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 269.046,00 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ pagamento de Obrigações Patronais dos Profissionais do Magistério e Servidores de Apoio – FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 121.424,00 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ repasse financeiro às escolas Municipais, por meio do Programa de Apoio Financeiro - PAFEMV.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 964.888,61 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ construção de uma Escola de Ensino Fundamental, que será localizada no Lote Único, Quadra 64 - Setor 06, por meio do Termo de Compromisso PAR nº 31346, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.403,28 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ aquisição de quatro kits de brinquedos pedagógicos, para atender os alunos da Rede de Educação Infantil do Município, com recursos oriundos do Governo Federal/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme o Termo de Compromisso PAR-201901033-8.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.694,06 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ aquisição de 177 laptops e 09 notebooks educacionais para atender a Rede de Ensino Municipal, com recursos do Governo Federal por meio dos Termos de Compromissos PAR nº 202001642-5 e PAR nº 201800043.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 696.475,29 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ devolução de saldo proveniente de sobras da execução do Convênio do Transporte Escolar, firmado com o Governo do Estado e diversos Programas do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, p/ suplementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PMAA, para compra de produtos dos produtores rurais da agricultura familiar, com recursos da arrecadação do Programa Porteira Adentro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 55.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, p/ aquisição de 06 motocicletas 125cc, que serão destinadas aos participantes dos sorteios válidos pelo Programa Minha Nota Tem Valor para Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 787.616,49 no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ execução do Contrato de Financiamento nº 399986-43/14, referente a obras de drenagem, pavimentação asfáltica, construção de calçadas e sinalização de vias que estão sendo executadas no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena - APAE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de serviços e materiais de consumo visando aprimorar a vigilância, o alerta e a resposta à emergência de saúde pública decorrente da Pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.147.657,63 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos oriundos do Governo Federal.