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Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vilhena.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica e das outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 211.402,16 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para devolução de valores ao Governo de Rondônia/Departamento Estadual de Trânsito, referente ao Convênio nº 003/2017, para a implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres nas vias urbanas.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vilhena, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Vilhena.

Insere o parágrafo único ao artigo 336 e o § 3º ao artigo 339 da lei nº 2.547, de 4 de março de 2008, que instituiu o Código Sanitário de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 380.000,00 no Orçamento-Programa da SEMMA, para aquisição de trinta e seis mil e quinhentas mudas de mini-ixória e mil mudas de ipês para ampliação da arborização e do paisagismo do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município, no valor de R$ 3.250.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada que executará a obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas com drenagem, sinalização e construção de calçadas nos Setores 17 e 38.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 420.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de luminárias de LED, visando a modernização da iluminação Pública no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 850.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de combustíveis, peças e realização de serviços de manutenção em veículos pertencentes à frota da Secretaria.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 403.290,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para aquisição de cinco veículos zero km, destinados aos serviços da Secretaria.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 132.324,53 no Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de cinco academias calistênicas ao ar livre que serão distribuídas na Câmara Municipal, no Parque Ecológico, na Praça Orleans, na Praça Bodanese e na Praça Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes e para suprir a demanda de Obrigações Patronais relativas a servidores ocupantes de Cargos em Comissão vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, devido ao aumento das bases de cálculo e alíquotas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar a decoração natalina em nosso Município.

Denomina e oficializa Rua Camila de Souza Oliveira a Atual Rua 624 no Bairro Setor 6.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.324.702,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de folha, salário família, auxílios e pagamentos de obrigações patronais referente aos meses de outubro, novembro e décimo terceiro salário.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 70.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de diárias que serão realizadas pelos servidores da Secretaria e para aquisição de material de consumo para atender a Casa de Apoio em Porto Velho.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 886.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de folha de pagamento e encargos dos servidores lotados na Central COVID e para pagamento de outras despesas de pessoal decorrente de terceirização.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 14.450,24 no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo remanescente da execução do Convênio nº 264/PGE-2019, que tem como objeto a construção de 03 salas de aula na Escola Marizeti Mendes.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.502,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de um veículo tipo caminhão frigorífico, para auxiliar o departamento de alimentação escolar na distribuição de gêneros alimentícios para as escolas da Rede Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.199,34 no Orçamento-Programa da SEMED, com recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município, para aquisição de 33 notebooks que serão utilizados pelos professores do Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 216.138,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para suprir as despesas com materiais hidráulicos para os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 685.698,07 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 179.788,35 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.993,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de materiais de consumo, tais como oxigênio, medicamentos e EPIs para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de despesas com pessoal decorrente de contratos de terceirização e aquisição de materiais de consumo para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 932.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas de servidores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 876.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos que auxiliarão os pacientes em recuperação no tratamento da COVID-19, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de materiais de consumo para manutenção dos leitos de UTI na Central COVID, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 220.685,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição uma caminhonete 4X4, cabine dupla, para auxiliar nas atividades desenvolvidas e apoiadas pela Secretaria em eventos e competições realizadas no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.948.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD e SEMAGRI, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais relativas ao mês de novembro e 13º salário.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento das despesas referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública e para prestação dos serviços de cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para pagamento de contas de energia elétrica até o final do exercício.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vilhena para o Exercício Financeiro de 2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.270.552,32 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar a 1ª etapa da obra de pavimentação asfáltica com drenagem e calçada na Avenida Lírio dos Vales, com recursos oriundos do Governo Federal e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 232.959,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para contratação e pagamento de professores e estagiários.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para complementar o pagamento de PIS/PASEP do mês de novembro e pagamento integral do mês de dezembro, objetivando cumprir as obrigações tributárias e contributivas do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para despesas com o regime de Previdência Complementar.

Limita o número de alunos nas salas de aula que possuem matrículas de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 970.371,66 no Orçamento-Programa da SEMES, para construção de pista de caminhada e ciclovia na Av. Presidente Nasser.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com Recursos do Governo do Estado e de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.027.284,94 no Orçamento-Programa da SEMES, para construção de três quadras de futebol society nos setores 07A, 01 e 85.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.355.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha e obrigações patronais referentes ao mês de novembro e 13º salário dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 775.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para suplementação de pagamento de folha e obrigações patronais referentes ao mês de novembro e 13º salário dos servidores da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.138,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para aquisição de massa asfáltica, peças para manutenção e reparos nos veículos da frota, materiais hidráulicos e pagamento das contribuições obrigatórias para o PIS/PASEP até o final do exercício e de faturas de energia elétrica com vencimento até 28/11/2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 40.167,60 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 865097/2018/MD-Calha Norte, que teve como finalidade a Implantação de Iluminação Pública de LED na Av. Melvin Jones.