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Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no valor de R$ 1.150.000,00 destinado à revisão do Plano Diretor Municipal.

NOVA EMENTA Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.857, de 12 de março de 2018, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga. Altera horário para circulação e operação de carga e descarga de veículos, proíbe a circulação de veículos com peso total bruto acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda a extensão das Avenidas Major Amarantes, Capitão Castro Paraná e Melvin Jones e define critérios de sinalização. Emenda Aditiva nº 004/2020 – Vereadora Professora Valdete e Vereadores Subscritores. Substitutivo nº 012/2020 – CCJR.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.

Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que institui auxílios moradia (R$ 1.000,00) e alimentação (R$ 400,00) para médico participante do Programa mais Médicos para o Brasil. Inclui os profissionais Residentes Médicos para receberem os auxílios moradia e alimentação e acresce o adicional de plantão de 6 horas no valor de R$ 625,00

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 176.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal provenientes de Emendas Parlamentares do Senador Marcos Rogério e Deputada Federal Mariana Carvalho.

Dispõe sobre a concessão e autorização de exploração de publicidade para a instalação, doação e manutenção de Placas Indicativas do Nome de Ruas e Logradouros Públicos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 4.430,56, no Orçamento-Programa do SAAE p/ aditivar o contrato da obra, com ampliação do depósito e construção do vestiário, no Prédio do SAAE.

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou triciclo. Aumenta de 06 para 08 anos a fabricação do veículo e revoga as exigências da “declaração escrita que o mototaxista não possui vínculo empregatício” e do “dispositivo luminoso com a inscrição MOTOTAXI localizado acima do farol do veículo”. *Substitutivo nº 008/2020*

Autoriza o Poder Executivo a pagar plantões extraordinários aos profissionais residentes médicos. * EMENDA ADITIVA Nº 003/2020*

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 126.430,55 no Orçamento-Programa da SEMOSP e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 359.716,14, no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de um veículo para o Programa de Controle e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, materiais permanentes, de expediente e penso e o pagamento de energia elétrica, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.00,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de material farmacológico, hospitalar e gêneros alimentícios para o Hospital Regional, com recursos das Emendas Parlamentares das Deputadas Federais Silvia Cristina e Jaqueline Cassol.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamentos dos aluguéis dos imóveis onde funcionam a Casa de Apoio de Porto Velho/RO e o CAPS, energia elétrica e telefone e o pagamento dos auxílios alimentação e moradia dos profissionais do Programa Mais Médicos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 10.000,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de materiais de consumo para a manutenção do prédio do Abrigo da Mulher, com recursos da Emenda Impositiva nº 033/2019, de autoria da Vereadora Professora Valdete.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ pagamento das obras de drenagem das Ruas Jamari e Santa Terezinha com a Avenida 1º de Maio, visando sua conclusão antes do período de chuvas com intuito de não comprometer a integridade das residências circunvizinhas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e controlar a proliferação da COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS p/ aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social em razão da atual pandemia, com recursos utilizados serão oriundos do Governo Federal.

Altera o artigo 13 da Lei nº 5.233, de 27 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. * Substitutivo nº 009/2020*

Altera o artigo 4º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação por tempo determinado de 06 (seis) meses de profissionais da saúde, através de Processo Seletivo Simplificado, sendo: 10 Médicos Intensivistas; 20 Médicos Clínicos Gerais; 10 Fisioterapeutas; 10 Enfermeiros e 40 Técnicos de Enfermagem.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para repasse aos pequenos produtores rurais, referente à Emenda Impositiva da Vereadora Leninha do Povo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.207,59 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 713.034,63 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de materiais permanentes para atender o Centro Especializado em Reabilitação – CER, com recursos do Governo Federal.

Altera o inciso II do § 2º do artigo 10 da Lei nº 5.285, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.320,82 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aditamento de valor da obra do prédio do Verdurão.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.391,38 no Orçamento-Programa do SAAE p/ aquisição de combustível e peças de reposição para os veículos, materiais para manutenção predial e pagamento de indenizações e restituições judiciais.

Inclui profissionais de saúde mental nas equipes do Programa Atenção Domiciliar Melhor em Casa e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de materiais de expediente, limpeza e produtos de higienização para atendimento à Secretaria e às escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.330.435,64 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamentos da folha e encargos dos servidores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da PGM p/ pagamento de sentenças judiciais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de cestas básicas, com recurso Federal.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de anuidade, no valor de R$ 3.434,00, à União dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado de Rondônia - UNDIME-RO.

Inclui no calendário oficial do Município de Vilhena o Dia do Capoeirista, a ser comemorado no dia 3 de agosto.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.588,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ reparos do barracão da feira livre do Setor 02 (Centro).

Acresce o § 4o ao artigo 2o da Lei no 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.016,15 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento da obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica dos Setores 01, 02, 07, 07-A, 15, 17, 19, 20, 26 e 29, em cumprimento do Termo de Acordo Judicial, e do reajuste contratual referente à obra de Macrodrenagem.

Altera o caput do artigo 6º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12 (doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº 010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dispõe sobre a Carteira de Identificação de Lactantes e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de folha de pessoal e dos contratos de manutenção de equipamentos, limpeza e higienização e serviços de automação laboratorial, referentes as ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus, com recurso Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.724.019,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de folha de pessoal, aquisição de medicamentos, material penso, equipamentos de proteção e segurança, referentes as ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus, com recurso Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.591,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ reforma das Unidades de Saúde João Luiz e Nova Conquista, pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia e anestesiologia e diárias aos profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores e do auxílio-saúde dos servidores cedidos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de brinquedos para brinquedoteca da E.M.E.I. Antônio Donadon, referente à alteração da Emenda Impositiva nº 086/2019 da Vereadora Professora Valdete.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.440,12 no Orçamento-Programa da SEMED p/ aquisição de materiais de expediente para as Escolas de Educação Infantil da Rede Escolar, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei nº 702, de 19 de março de 1996, que cria o Polo Moveleiro, modificando as atividades permitidas nas quadras 76, 88, 89 e 90 do setor 06.

Altera o artigo 5º da Lei nº 763, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e dá outras providências.